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O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais barata e simples de ter CNPJ no Brasil. Em 2026, custa entre R$ 75 e R$ 86 por mês de DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e cobre INSS + ICMS (comércio/indústria) ou ISS (serviços). Em troca, você ganha CNPJ, pode emitir nota fiscal, conta como tempo pra aposentadoria e pode contratar 1 funcionário.
Este guia tem tudo que mudou em 2026, quando vale a pena abrir, o passo-a-passo de cadastro em 5 minutos pelo celular, valores reais de DAS por atividade, e o que NÃO fazer (erros que cancelam o MEI ou geram cobrança retroativa). Fonte oficial: Portal do Empreendedor (gov.br).
🧾 O que é MEI e o que muda em 2026
O MEI foi criado em 2009 (Lei Complementar 128/2008) pra formalizar pequenos empreendedores e autônomos. Em 2026, principais características:
- Faturamento máximo: R$ 81.000/ano (R$ 6.750/mês média — limite estável desde 2018, há discussão pra subir).
- DAS mensal: R$ 75,90 (comércio/indústria), R$ 79,90 (serviços), R$ 80,90 (comércio + serviços). Valores aproximados — confira no Portal do Empreendedor.
- 1 funcionário permitido (paga 8% INSS patronal sobre salário mínimo).
- Emite nota fiscal: NFS-e pra serviços, NF-e pra produtos.
- Aposentadoria: conta como tempo de contribuição (idade ou tempo, conforme regra).
💰 Quando vale a pena abrir MEI
| Situação | Vale MEI? |
|---|---|
| Faturo < R$ 1.000/mês esporádico, sem precisar de nota | ❌ Pessoa física + Carnê-Leão basta |
| Faturo R$ 1.500-6.000/mês recorrente | ✅ Vale muito |
| Clientes exigem nota fiscal | ✅ Obrigatório |
| Quer começar a contar tempo pra aposentadoria | ✅ Vale |
| Faturo > R$ 6.750/mês recorrente | ⚠️ Considere ME / Simples Nacional |
📱 Como abrir em 5 minutos pelo celular
- Tenha em mãos: CPF, RG, título de eleitor, comprovante de residência, conta gov.br nível prata ou ouro.
- Acesse gov.br/empreendedor → "Quero ser MEI" → "Formalize-se".
- Faça login com gov.br.
- Confirme dados pessoais. Escolha nome fantasia (opcional) e nome da empresa.
- Defina atividade principal (CNAE) — você pode escolher 1 principal + até 15 secundárias. Lista completa em Portal do Empreendedor.
- Confirme endereço comercial (pode ser sua casa).
- Marque opções de comunicação e aceite as declarações.
- Pronto. CNPJ gerado em 5-15 minutos. Salva PDF do Certificado MEI.
Tutorial detalhado em como abrir MEI em 5 min pelo celular.
📊 Tabela de DAS-MEI 2026 por atividade
| Tipo de atividade | DAS mensal | Inclui |
|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 75,90 | INSS + ICMS |
| Serviços | R$ 79,90 | INSS + ISS |
| Comércio + serviços | R$ 80,90 | INSS + ICMS + ISS |
| MEI Caminhoneiro | R$ 173,90 | INSS maior (12%) + ICMS |
Valores aproximados pra 2026 — confirme sempre em simples.fazenda.gov.br.
⚠️ Erros que podem CANCELAR seu MEI
- Faturar acima de R$ 81.000/ano — limite de 20% (R$ 16.200) sem desenquadramento, mas pagando alíquota extra. Acima disso = MEI cancelado.
- Ter sócio — MEI é individual. Quer sociedade? Vai pra ME ou Simples Nacional.
- Ter outra empresa (ser titular ou sócio em outro CNPJ).
- Exercer atividade NÃO permitida pra MEI (médicos, advogados, engenheiros etc.).
- Não pagar DAS por meses consecutivos — após 12 meses inadimplente, MEI é cancelado e dívida fica registrada.
- Não fazer DASN-SIMEI (declaração anual) — multa de R$ 50 mínima.
📅 Obrigações anuais do MEI
- DAS mensal: vencimento todo dia 20 (atraso = multa de 0,33%/dia + juros Selic).
- DASN-SIMEI: declaração anual entre janeiro e maio. Informa faturamento do ano anterior. Gratuita pelo Portal do Empreendedor.
- Emissão de NF (quando cliente PJ exigir, ou voluntariamente). NFS-e via portal municipal ou eNotas.
- IR pessoa física: se renda total ultrapassar a faixa de isenção, declare. Pró-labore do MEI é considerado rendimento isento até certo limite (regra muda — confira Receita Federal).
🎯 Quando migrar pra Simples Nacional (ME)
Quando seu faturamento ultrapassar R$ 81.000/ano consistentemente. Compare:
| Característica | MEI | Simples Nacional (ME) |
|---|---|---|
| Faturamento máximo | R$ 81 mil/ano | R$ 360 mil/ano |
| Custo mensal | R$ 75-80 | % sobre faturamento (4-15%) |
| Sócios permitidos | Não | Sim |
| Contador necessário | Não obrigatório | Sim |
Detalhe em MEI ou Simples Nacional.
❓ Perguntas frequentes
Sim, é totalmente permitido. CLT em uma empresa + MEI em outra atividade são compatíveis. Confira contrato CLT — alguns têm cláusula de exclusividade.
Sim, mas atenção: aposentado por invalidez tem restrições — pode perder benefício. Veja MEI aposentado por invalidez.
Sim. O endereço comercial pode ser sua residência. Algumas cidades exigem Alvará de Funcionamento — confira na sua prefeitura.
Pelo app do Portal do Empreendedor ou pelo app do seu banco usando código de barras. Detalhe: como pagar DAS-MEI pelo celular.
Mínimo 15 anos de contribuição + idade mínima (62 mulheres, 65 homens conforme regra atual). Confira no INSS.
Sim, 1 funcionário. Salário máximo: 1 salário mínimo ou piso da categoria. Custo: ~11% (8% INSS patronal + 3% FGTS).
1) Salva CCMEI em PDF. 2) Abre conta PJ (gratuita em Inter, Nubank, C6, BTG). 3) Faz inscrição municipal se for prestar serviço. 4) Aprende a emitir NF. Veja passos pós-abertura.
📌 Conclusão
MEI é caminho legítimo, barato e simples pra formalizar pequeno negócio em 2026. Custa R$ 75-86/mês, abre em 5 minutos, e dá acesso a CNPJ, nota fiscal, aposentadoria e crédito PJ. Vale a pena quase sempre quando você fatura mais de R$ 1.000/mês de forma recorrente OU precisa emitir nota.
O ponto principal: não esqueça do DAS mensal e da DASN-SIMEI anual. Configure débito automático no app do banco — esquecimento é o erro mais comum.
Dúvida sobre MEI não respondida aqui? Mande pela página de contato. Atualizamos este guia sempre que regras mudam.
